ENTENDA A LEI DO ATO MÉDICO

Aprovação do Ato Médico, mesmo com vetos, foi comemorada

Após 11 anos de tramitação, a Lei do Ato Médico foi aprovada pelo Congresso na última quarta-feira (28). Além da longa tramitação para ser ratificada, a norma também sofreu forte resistência de profissionais de outras áreas da saúde que se sentiram ameaçados de terem o seu campo de atuação invadido. Por essa razão, a aprovação da lei com a manutenção dos vetos presidenciais em pontos que geraram polêmica foi comemorada por diferentes categorias como psicologia, enfermagem e biomedicina.

O item da lei que mais causava incômodo entre os profissionais de outras categorias estava no artigo 4°, que teve nove pontos vetados, entre eles o inciso 1°, que atribuía exclusivamente aos médicos a formulação de diagnósticos de doenças. No campo da psicologia, por exemplo, os profissionais não poderiam mais diagnosticar transtornos mentais, conforme explica o conselheiro do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Celso Tondin.

Tondin ressalta a importância da manutenção dos vetos. “A manutenção dos vetos foi positiva para o desenvolvimento das políticas de saúde do país, visto que garantiu o exercício da medicina ao mesmo tempo que o exercício das demais profissões da saúde. As profissões têm hoje preservadas a sua autonomia, além de garantir as políticas públicas  vigentes no SUS”, celebra.

 

Profissionais da Biomedicina criticaram a aprovação

Outros artigos vetados diziam respeito à indicação de próteses e órteses e até a aplicação de injeções. Ao justificar a razão do veto relacionado à aplicação de injeções, o governo explicou que condicionar o procedimento à prescrição médica pode causar impacto no atendimento dos estabelecimentos privados e nas políticas públicas do SUS, como as campanhas de vacinação.

Os enfermeiros, que possuem a aplicação de injeções como uma de suas atribuições, também comemoraram a permanência dos vetos.  Logo após a maioria dos 458 deputados e 70 senadores, que participaram da sessão da última quarta-feira (28) acatarem os vetos do Palácio do Planalto o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) divulgou nota afirmando que “os parlamentares tomaram o remédio da lógica e da razão”. O presidente da entidade, Osvaldo Albuquerque, destacou que deputados e senadores “votaram em favor do modelo de saúde consolidado como o melhor do mundo, ao favorecer a integralidade da saúde nos princípios da universalidade e equidade, respeitando a multidisciplinaridade e o cuidado interdisciplinar”.

A biomedicina foi uma das categorias que se posicionou criticamente ao Ato Médico. Situados numa área de intersecção entre a biologia e a medicina, os biomédicos reivindicavam o direito de continuarem realizando os exames anatomopatológico e citológico, que buscam identificar doenças através da retirada de tecidos e células do corpo, respectivamente.

Também em comunicado, os biomédicos demonstraram satisfação com o desfecho da lei. “Mais do que representar o poder de voz das mobilizações, os vetos da Presidente Dilma, aceitos pelos congressistas, significam um sonoro ‘não’ ao retrocesso de pensamento. Revelam a consciência de que o bem-estar físico e emocional das pessoas demanda um intrincado de ações (procedimentos técnicos e comportamento gerencial) integradas dos profissionais que compõem o sistema de atendimento à saúde, seja do ponto de vista da prevenção, do tratamento ou da reabilitação”, diz a nota.

Procedimentos invasivos

Rogério Wolf: "A avaliação sobre a
conclusão do Ato Médico é mais positiva
do que negativa"

Outro aspecto contestado do projeto que acabou sendo vetado era o de limitar aos médicos a realização de procedimentos invasivos. Nesse caso, o governo justificou a sua ação, pois entendeu que essa determinação da lei colocaria a acupuntura como serviço privativo dos médicos. Outro veto significativo foi do artigo que dizia que seria função exclusiva da classe médica ocupar cargos de chefia e direção de serviços médicos. O governo alega que carece de definição o termo “serviços médicos”.

Entre os trechos da norma mantidos estão os que cabem apenas às pessoas formadas em medicina a indicação e intervenção cirúrgicas, além da prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios; a indicação e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias. Também será de exclusividade médica a sedação profunda, os bloqueios anestésicos e a anestesia geral.

Durante o tempo em que acontecia a discussão em relação à lei que regulamentava a medicina, os médicos sustentavam a posição de que a norma não avançaria sobre outras áreas e que possuíam o direito de organizar a única profissão carente de uma regulamentação nacional na área da saúde. Para o presidente do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers), Rogério Wolf de Aguiar, atualmente, a avaliação sobre a conclusão do Ato Médico é mais positiva do que negativa.

“Foram vetados alguns itens da lei, mas a relação do exercício da medicina com as demais profissões de saúde que estavam se opondo a regulamentação da lei não mudou. Nada foi acrescentado às demais profissões da saúde. E aquilo que os médicos vêm fazendo como diagnóstico e prescrição de medicamentos segue como era antes. Então resta uma avaliação de que os médicos não tinham uma lei e agora tem”, analisa Aguiar.

No entanto, o presidente do Cremers não esconde a frustração com a manutenção dos vetos. “A avaliação no primeiro momento foi de muita decepção pela manutenção dos vetos, uma vez que poucas semanas antes o próprio Senado tinha acabado de aprovar um projeto de lei quase que por unanimidade depois de 11 anos de tramitação. Agora, depois de um mês, mantém vetos da presidência de vários itens, voltando atrás de tudo aquilo que tinha passado por diversas comissões.”

Fonte: www.sul21.com.br acesso em 29.08.2103